DEFINIÇÕES LEGAIS E DE DIREITO
1.Este é um Termo de Uso entre sua empresa e a empresa SipCode.
Também referenciada como SipCode, “nos”, “nos” ou “nosso”. Este Termo de Uso aplica-se a qualquer serviço oferecido pela SipCode, incluindo acesso a portais de Voz e uso de ramais de interconexão, que você pode utilizar durante a vigência do contrato previamente estabelecido, e/ou conforme apresentado em Proposta para provimento de Serviços.
Todos os serviços são referidos neste Termo de Uso como o “serviço” ou "serviços", ou ainda "solução" ou "soluções" e "você" como representante legal da empresa contratante . A contratação dos serviços só é permitida para pessoa jurídica com CNPJ constituído e/ou Responsável direto. A empresa SipCode entende e considera que ao contratar qualquer um dos serviços sua empresa já terá lido este Termo de Uso em sua totalidade, com concordância nos critérios de fornecimento e atendimento apresentados.
A garantia de uptime do serviço tem referenda exclusiva para utilização dos Ramais Flex e/ou qualquer outro serviço apresentado neste website. O Termo de Uso também limita a nossa responsabilidade tendo em vista a dependência direta de serviços de terceiros (como por exemplo: provedores de links ou meios de acesso a Internet). Estes termos encontram-se nas sessões a seguir e solicitamos que sejam lidos com a máxima atenção.
Todos os serviços com contratação MENSAL possuem obrigatoriamente o período mínimo de utilização de 3 meses ou 90 dias. Para fins organizacionais e de direito, o período para solicitações para cancelamento de uso de serviços, e finalização de contrato previamente estabelecido, e conforme cláusulas constantes, é de - no mínimo - 30 dias de antecedência para o cancelamento efetivo.
2. Quando você pode usar este serviço e demais soluções.
Você pode iniciar o uso do serviço assim que tiver concluído o processo de leitura e aceitação deste Termo de Uso e conforme contrato, podendo ou não ser firmado formalmente através do envio de e-mail para sipcode@sipcode.com.br (com cópia para financeiro@sipcode.com.br) com seu “de acordo”. Nenhum período de carência ou de direito de desistência ou ainda obrigações de direito se aplicam aos serviços, até mesmo quando um serviço estiver iniciado e/ou ativo ou não, ficando expressamente vinculado as definições do contrato vigente, previamente estabelecido e assinado.
IMPORTANTE:
2.1.Os serviços são formados por Ramais Flex, e caso os Ramais Flex deixem de ser utilizados pelo período de 90 dias, sem o recebimento de ligações, ou sem a autenticação do ramal em qualquer device (equipamentos ou softwares que possibilitam a configuração do ramal), a SipCode reserva o direito de bloquear este ramal, caracterizando desistência de uso do serviço, onde poderão ser reutilizados pela própria SipCode para uso próprio ou novo fornecimento.
2.2.Não será aplicada nenhuma mensalidade ou anuidade para serviços denominados "Ramais SipCode" ou ainda "Ramais Flex" adquiridos antes do dia 05/04/2010, porém - a contar desta mesma data - o período de 3 anos (36 meses) devera ser considerado como prazo máximo para uso gratuito destes serviços. Os valores aplicados pela SipCode Brasil no fornecimento de serviços são considerados Taxas de Setup, onde representam custos operacionais para provimento destes serviços, em alguns serviços são aplicadas mensalidades ou anuidades, configurando taxa de manutenção para provimento do serviço.
2.3.Todos os serviços e demais soluções são pré-pagos, e para todo e qualquer serviço adquirido ou contratado o usuário poderá solicitar o cancelamento quando for de seu interesse ou necessidade, considerando o contrato previamente estabelecido e firmado.
3. Como você pode usar o serviço.
Ao usar o serviço, você:
- Obedecerá à legislação específica ao serviço fornecido;
- Obedecerá aos códigos de conduta ou outros avisos fornecidos e inerentes ao serviço;
- Irá notificar a SipCode Brasil se souber de alguma violação de segurança relacionada ao serviço.
4. Como você não pode usar o serviço.
Ao usar o serviço, você não:
- Poderá deixar de receber ligações ou deixar de autenticar o ramal por mais de 90 dias, o que irá caracterizar desistência de uso do serviço.
- Utilizará o serviço de forma prejudicial para nós ou nossos canais, revendedores, distribuidores e/ou fornecedores, ou qualquer contato de uma parte SipCode;
- Irá facilitar, promover nem participar de conduta ilegal;
- Utilizará qualquer parte do serviço como um destino vinculado a quaisquer mensagens de voz em massa não solicitadas ou mensagens de voz comerciais não solicitadas;
- Utilizará ou tentará utilizar qualquer processo ou serviço automatizado para acessar e/ou utilizar o serviço;
- Utilizará quaisquer meios não autorizados para modificar ou redirecionar ou tentar modificar ou redirecionar o serviço;
- Danificará, desabilitará, sobrecarregará ou prejudicará o serviço (ou redes conectadas ao serviço);
- Revenderá ou redistribuirá o serviço ou qualquer parte dele, onde é expressamente proibida a utilização do número de acesso +55 (21) 2042-2718 e portais exclusivos SipCode com a finalidade de comercializar ou sublocar serviços ou ramais que não sejam serviços ou ramais criados e gerenciados pela SipCode, assim como é negado todo e qualquer tipo de acesso de cartões de telefonia (calling card) ou qualquer forma de acesso pago, sendo que, qualquer tipo de acesso, que não o acesso exclusivo aos nossos usuários, terá que ter a autorização da SipCode e a apresentação de documentação pertinente, pela qual, diferente disto, a SipCode reserva o direito de bloqueio e/ou cancelamento de uso do(s) ramal(is) ou serviços envolvidos.
5. Você é responsável pela “conta” do serviço.
Somente você pode usar a conta (diga-se, Ramal Flex, ramal, extensão ou código SIP, logins/senhas de acesso) do serviço contratado. Você é responsável por todas as atividades sob a conta do serviço. Você não pode autorizar qualquer terceiro a acessar e/ou usar o serviço em seu nome ou da sua empresa, sendo expressamente proibida a venda ou locação em transferência, a não ser com o "de acordo" formalizado da SipCode Brasil.
6. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE.
Para operar e fornecer o serviço podemos coletar algumas informações a seu respeito ou de sua empresa, através de formulário disponível em nosso website. Usamos e protegemos tais informações conforme descrito na lei; Podemos utilizar tecnologia ou outros meios para proteger o serviço, proteger nossos clientes usuários ou para impedir que você ou sua empresa viole o contrato previamente estabelecido e formalizado. Tais meios podem incluir, por exemplo, corte temporário ou permanente do serviço, sem aviso prévio ou notificação.
A fim de fornecer o serviço a você, podemos coletar determinadas informações sobre o desempenho do serviço, do seu computador e do uso do serviço. Talvez coletemos informações sobre sua visita as páginas exibidas em nosso site, os links em que você clicou e outras ações realizadas em relação aos sites e serviços da SipCode. Também coletamos algumas informações padrão que seu navegador envia a cada site visitado, como o endereço IP, o tipo e idioma do navegador, os tempos de acesso e os endereços de sites de referência.
Para lhe oferecer um serviço por excelência, com qualidade e personalizado de acordo com suas interações com a SipCode, as informações coletadas, seja via site ou não, poderão ser combinadas com informações obtidas em outros de nossos serviços. Poderemos também complementar as informações que coletamos com informações obtidas de outras empresas. Por exemplo, poderemos usar serviços de outras empresas que nos permitam deduzir uma área geográfica geral com base em seu endereço IP, a fim de personalizar determinados serviços para sua área geográfica.
7. Manutenção e Atualização do Serviço.
O serviço precisa de atualizações para funcionar corretamente. As atualizações são disponibilizadas com ou sem aviso prévio, podendo ou não utilizarmos de notificação para realização destas, porém sempre considerando as melhores práticas para garantia de uptime.
8. Suporte técnico.
A SipCode garante o atendimento de suporte e auxílio técnico para todas as empresas que contratarem os serviços através de formulários do website ou outro meio apresentado para este fim - inclusive Propostas para fornecimento das Soluções, com tempo aproximado para retorno do chamado apresentado no documento de configuração e comprovante de contratação do serviço (sempre enviado para o(s) email(s) de cadastro), além do que previamente estabelecido em contrato. Para empresas que contratam suporte diferenciado, as solicitações de suporte, auxílio técnico e consultoria obedecem critérios de atendimento diferenciados e negociados conforme acordo comercial apresentado.
Também poderá ser utilizado o email suporte@sipcode.com.br para solicitações de suporte técnico, email liberado para contato por prazo indeterminado ou vindo a ser estipulado pela SipCode.
A SipCode Brasil garante o devido auxílio técnico e suporte nos equipamentos fornecidos pela própria SipCode (também chamados equipamentos SipCode Box), Softphone Soft-SIP e Softphone Soft-SIP+ desenvolvidos pela SipCode e grande variedade de aplicativos SIP para Smartphones (diga-se também celulares), da mesma forma, em Projetos que forem definidos pela própria SipCode, e com clara disposição na definição do Projeto, com ou sem custo adicional - não interagimos na estrutura física interna do cliente usuário, seja em sua rede de dados, link para acesso a Internet, configuração de Servidores que definem a segurança de rede interna (firewall), ou em qualquer outro equipamento ou software que não os citados acima ou fornecidos pela SipCode, por mais que atuemos na total consultoria frente ao fornecimento. Portanto, sem contratação específica para este fim, firma-se que é de responsabilidade do cliente usuário a adequação de sua estrutura ou estrutura apropriada para o correto funcionamento dos Ramais Flex e/ou demais serviços contratados.
Para atendimentos de auxílio técnico que não vinculam contratos de suporte adicional firmados junto a SipCode, não há prazos estipulados para retorno de informações ou qualquer tipo de contato, seja via e-mail ou não, onde, para este tipo de solicitação para contato, e a título organizacional, estima-se um retorno de até 48 horas para retorno. Períodos diferentes deste podem ser apresentados na Proposta de Fornecimento de soluções, Contrato, e devem ser considerados.
9. Fornecimento do Serviço: OFERECEMOS GARANTIAS VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE AOS RAMAIS SIPCODE (RAMAIS FLEX) e demais soluções fornecidas exclusivamente pela SipCode.
Fornecemos o serviço “no estado em que se encontra”, “com eventuais falhas” e “conforme disponível”. Porém com uptime diferenciado demonstrado no status de utilização do serviço, e conforme apresentado na Proposta de Fornecimento das Soluções.
Não garantimos a exatidão ou atualização das informações disponíveis no serviço ou ainda condições expressas que não estejam vinculadas exclusivamente a utilização e funcionalidade do Ramal SipCode (Ramal Flex) presente nos serviços e soluções SipCode. É possível que você ou sua empresa tenham outros direitos de consumidor estabelecidos pelas leis locais que este Termo de Uso não possa alterar, porém excluímos quaisquer garantias implícitas, inclusive as de comercialização, adequação a uma finalidade específica, mão-de-obra e não-violação.
Muitos dos valores aplicados pela SipCode Brasil no fornecimento de serviços são considerados Taxas de Setup, onde configuram custos operacionais para provimento destes serviços, em alguns serviços são aplicadas mensalidades ou anuidades, configurando taxa de manutenção para provimento do serviço, entre outros serviços e soluções que podem estar presentes em Propostas de Fornecimento de Soluções.
10. Alterações ao serviço; no caso de cancelamento de nossa parte.
Para garantir o uptime e segurança das Soluções, podemos alterar o serviço ou excluir recursos a qualquer momento e por qualquer motivo que não esteja vinculado a um contrato previamente estabelecido. Podemos cancelar ou suspender o serviço a qualquer momento, com notificação direta ou por email, com antecedência mínima de 48 horas. Nosso cancelamento ou suspensão poderá ocorrer sem causa e/ou sem aviso prévio no caso de falta de pagamento da taxa de manutenção (mensal ou anual) para provimento do serviço. Com o cancelamento do serviço o seu direito, da sua empresa, de usá-lo será interrompido imediatamente.
11. Interpretação do Termo de Uso.
Todas as cláusulas deste Termo de Uso aplicam-se até o limite máximo permitido por lei. Um tribunal poderá decidir que não podemos impor uma parte deste Termo de Uso conforme redigido. Se isso acontecer, substituiremos o trecho em questão por termos que estejam mais próximos de corresponder à intenção da parte que não pudermos impor.
O restante deste Termo de Uso não será alterado. Este é o Termo de Uso integral entre nós e você - como representante legal de sua empresa, ou sua empresa em relação ao uso do serviço.
12. Atribuição.
Podemos ceder este Termo de Uso, integral ou parcialmente, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Você não pode ceder este Termo de Uso, ou qualquer parte dele, a terceiros. Qualquer tentativa sua de fazê-lo será considerada nula. Você não pode transferir a qualquer outra pessoa, temporária ou permanentemente, quaisquer direitos de uso do serviço ou qualquer parte do serviço sem o "de acordo" da SipCode Brasil.
13. Inexistência de outros beneficiários.
Este Termo de Uso é exclusivamente para você como representante legal e/ou para sua empresa. Não beneficia qualquer outra pessoa ou empresa, exceto seus sucessores permitidos e beneficiários, e que se utilizem da utilização do serviço ou solução contratada.
14. Qualquer reivindicação deverá ser registrada dentro de um ano.
Qualquer reivindicação relativa a este Termo de Uso ou ao serviço deverá ser apresentada no prazo de um ano. O período de um ano inicia-se na data em que a reivindicação é registrada pela primeira vez. Caso não seja registrada a tempo, essa reivindicação será excluída permanentemente. Isso se aplica a você, seus sucessores, igualmente para sucessores ou cessionários de sua empresa que se utilizem da utilização do serviço ou solução contratada. Também se aplica a nós e aos nossos sucessores e cessionários.
15. Seu contato conosco.
Seus avisos para nós deverão ser endereçados exclusivamente e especificamente para o e-mail “sipcode@sipcode.com.br”, ou ainda pelos meios de contato disponibilizados pela SipCode Brasil no próprio Website ou apresentados através das Propostas para Provimento dos Serviços.
16. Nossos contatos com você ou sua Empresa.
Este Termo de Uso está no formato eletrônico. Firmamos o compromisso de mantê-lo atualizado com informações inerentes ao serviço e temos o direito de atualizá-lo com informações adicionais específicas. Podem existir outras informações relativas ao serviço que devam ser atualizadas por força de lei. Nós nos reservamos o direito de atualizá-las por meio eletrônico.
Forneceremos as informações referentes ao serviço:
- via solicitações por email no endereço eletrônico especificado por ocasião da contratação do serviço ou através de solicitação por formulário que venha a ser disponibilizado no site da SipCode.
Os avisos fornecidos a você por email serão considerados dados e recebidos na data da transmissão do email em questão. Como você utiliza e acessa o serviço, você afirma que terá software e hardware necessários para receber tais avisos. Se você não concordar em receber os avisos de forma eletrônica, deverá interromper imediatamente o uso do serviço.
É importante salientar que a contratação dos serviços só é permitida para pessoa jurídica com CNPJ constituído, e/ou representante legal da empresa ou instituição.
17. Avisos de direitos autorais e de marcas comerciais
Todo o conteúdo do serviço é Copyright © 2007 da SipCode Brasil e/ou de seus fornecedores. Todos os direitos reservados, de uso dos serviços, direitos autorais e outras leis e tratados de propriedade intelectual protegem o fornecimento de serviços correlacionados a marca. A SipCode possui a titularidade, os direitos autorais e os outros direitos de propriedade intelectual relativos a marca e serviços fornecidos.
Fica a critério e decisão da SipCode a livre divulgação em mídias sociais de qualquer usuário que façam uso das soluções SipCode, empresas ou não. Seja para fim publicitário ou marketing, ou ainda comunicação de homologação de softwares e soluções.
O logotipo e serviços SipCode aqui mencionados são marcas registradas SipCode Brasil.
18. Termos de uso e declaração de privacidade do Número de Acesso +55 (21) 2042-2718 no Brasil
A SipCode Brasil utiliza o serviço DID +55 21 2042-2718 como agregado aos serviços de interconexão fornecidos, caracterizando como um dos meios de acesso possíveis aos Ramais Flex, sendo que NENHUM custo ou valor adicional ou ainda com qualquer referência ao uso do serviço é repassado aos Clientes/Usuários SipCode.
Da mesma forma, a SipCode não autoriza nenhuma empresa ou qualquer meio de fornecimento a vincular a comercialização dos serviços de interconexão SipCode a valores com correspondência ao serviço DID +55 21 2042-2718, onde apresentamos este meio de acesso como um “plus” GRATUITO aos nossos serviços de interconexão.
O serviço DID +55 21 2042-2718 é fornecido pela SipCode Brasil. Os termos e condições deste serviço, bem como a política de privacidade aplicável é especifico da SipCode Brasil, não havendo em hipótese alguma, a obrigatoriedade na manutenção deste serviço gratuito, garantia de acesso ou ainda disponibilidade, ou seja, o serviço é fornecido pela SipCode Brasil “no estado em que se encontra”, “com eventuais falhas” e “conforme disponível”.
